Ademir Veras explica a luta dos Procuradores em defesa das vítimas de acidentes de trânsito; Vídeo
As vítimas estão sendo submetidas a condições desumanas e degradantes de esperas enormes em filas, ou até mesmo não sendo atendidas, o que fere a Convenção Americana sobre os direitos humanos
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) comunicou no dia 16 de Janeiro de 2021 que a Caixa Econômica Federal (CAIXA) seria o novo gestor do SEGURO DPVAT e passaria a receber os avisos de sinistros que tenham ocorridos a partir do dia 01 de Janeiro de 2021. Os sinistros ocorridos até 31/12/2020, independente da data de aviso, permanecem sob responsabilidade da Seguradora Líder do Consórcio DPVAT.
A Susep e a Caixa firmaram contrato em 15/01/2021, conforme determinação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), atendendo, ainda, decisão cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU), que estabeleceu que a Susep deveria manter a operação do seguros após a extinção do consórcio de seguradoras que administravam o DPVAT.
Com esse novo modelo de gestão, a Caixa Econômica Federal vem praticando um monopólio em relação a possibilidade das empresas de assessoria que são milhares em nosso país, gerando emprego e renda, os atendimentos presencial das vítimas também não são permitidos, restando a única opção do uso de um aplicativo, que comprovadamente não funciona, conforme avaliação dos próprios usuários, com informações e opiniões expostas na loja do aplicativo.
Em se tratando dos direitos dos Procuradores, cabe destacar que A "liberdade de trabalho" ou a "liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão" é direito declarado no artigo 5°, XIII, da Constituição Federal.
A lei 10.406/2002, nos artigos 653 e 654, deixam evidentes a legalidade da utilização de Procuradores em qualquer situação, como empresas de assessorias, advogados.
As vítimas estão sendo submetidas a condições desumanas e degradantes de esperas enormes em filas, ou até mesmo não sendo atendidas, o que fere a Convenção Americana sobre os direitos humanos. E agora mais recente obrigando as vítimas e beneficiários protocolarem seus pedidos apenas por aplicativo de celular, o chamado Caixa DPVAT, o que configura mais uma abusividade de restrições a acessos. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou em Abril/2020, uma pesquisa que aponta que 25% (ou um em cada quatro) dos brasileiros não tem acesso a internet. Em números totais, isso representa milhões de pessoas.
