Assessor Jurídico esclarecer Projeto de Resolução que estabelece o Código de Ética no Legislativo Sousense; Vídeo

De autoria do Presidente do Legislativo Sousense, Vereador Radamés Estrela (PDT), tramita nas Comissões competentes, o Projeto de Resolução nº 004/2019, que Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Sousa.


De acordo com o Assessor Jurídico da Câmara de Vereadores de Sousa, Dr. Cláudio Gadelha, este Código estabelece princípios éticos e regras básicas de decoro parlamentar que devem orientar a conduta dos Vereadores que estejam no exercício do cargo, estabelecendo, ainda, procedimentos e suas penalidades.

O Código de Ética aprovado, disse no seu no Art. 29 Qualquer Vereador ou eleitor do Município de Sousa é parte legítima para representar junto à Mesa Diretora da Câmara Municipal contra Vereador por atos incompatíveis com a Ética e o Decoro Parlamentar previstos nos arts. 22 e 23 deste Código, especificando os fatos e indicando provas. § 1° A Mesa Diretora não poderá deixar de conhecer representação apresentada nos termos do caput deste artigo, devendo sobre ela despachar fundamentadamente, no prazo de cinco dias, determinando seu arquivamento ou o envio ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para a instauração do competente processo disciplinar. § 3° A decisão da Mesa Diretora é irrecorrível.

A Reportagem do Portal REPORTERPB, conversou com o Assessoria Jurídico da Câmara, responsável pela elaboração do Projeto, e ele nos detalha a respeito do assunto

Fonte: Repórter PB