O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) publicou, nesta terça-feira (17), o Acórdão AC2-TC 01248/2026, que declarou ilegal a exclusão de uma construtora de uma licitação realizada pela Prefeitura de Diamante, no Sertão paraibano. A decisão resultou na aplicação de multa de R$ 2 mil ao prefeito Hermes Mangueira Diniz Filho, por descumprimento da legislação durante o procedimento administrativo.
A decisão foi tomada por unanimidade pela Segunda Câmara do TCE, na sessão de 10 de novembro, sob relatoria do conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias, após denúncia apresentada pela empresa EKS Construções e Serviços Ltda.
A concorrência eletrônica nº 006/2025 tinha como finalidade contratar uma empresa para reforma e ampliação de escolas municipais, com orçamento estimado em R$ 594.167,47. Ao todo, 20 empresas participaram da disputa.
A EKS apresentou a menor proposta, de R$ 445.625,59, mas foi inabilitada pela Prefeitura devido à existência de uma penalidade registrada no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). A administração municipal entendeu que a sanção impedia a construtora de participar da licitação.
O TCE, entretanto, concluiu que a penalidade judicial, aplicada com fundamento na Lei Anticorrupção, proibia a empresa de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos públicos até maio de 2029, mas não estabelecia impedimento para disputar licitações ou celebrar contratos com o poder público.
A consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) também não apontava restrição à participação da empresa.
Prefeito manteve decisão após recurso
Conforme o acórdão, a construtora apresentou recurso administrativo, mas a exclusão foi mantida pelo próprio prefeito Hermes Mangueira Diniz Filho, em decisão de 5 de dezembro de 2025.
Na defesa apresentada ao Tribunal, o gestor alegou que a inabilitação estava devidamente fundamentada, que a legislação deveria ser interpretada de forma conjunta e que a medida não provocou prejuízo financeiro ao município.
A defesa também questionou a competência do TCE para analisar a denúncia, argumentando que a Corte não poderia funcionar como instância recursal de licitações.
Os argumentos foram rejeitados. Para o relator, a fiscalização da legalidade de atos administrativos envolvendo recursos públicos está entre as atribuições constitucionais do Tribunal de Contas.
O Ministério Público de Contas, por meio de parecer do procurador Luciano Andrade Farias, também considerou irregular a exclusão da empresa. O posicionamento foi contrário ao entendimento inicial da Auditoria, que havia defendido a legalidade do procedimento.
Na análise do relator, a Prefeitura ampliou indevidamente os efeitos de uma penalidade judicial, criando uma restrição sem previsão legal ou no edital da licitação.
Contrato de R$ 445 mil foi mantido
Apesar da irregularidade, o Tribunal decidiu manter o contrato firmado com a empresa Abílio Ferreira Lima Neto Eireli, vencedora da concorrência com proposta de R$ 445.625,60, apenas um centavo superior à apresentada pela construtora excluída.
O contrato foi assinado em 10 de dezembro de 2025, com vigência até dezembro de 2026. Segundo o relatório, os pagamentos realizados ainda em 2025 totalizaram R$ 183.606,04.
O TCE considerou que a anulação da licitação e do contrato poderia interromper as obras nas escolas municipais, provocar despesas adicionais e exigir a realização de uma nova concorrência, sem benefício econômico para o município.
O relator também registrou que não foram identificados indícios de direcionamento da licitação ou dano ao erário. Entretanto, considerou que a ausência de prejuízo financeiro não eliminava a responsabilidade pela decisão administrativa considerada ilegal.
Multa ao prefeito e fiscalização do contrato
A Segunda Câmara aplicou multa de R$ 2 mil ao prefeito Hermes Mangueira Diniz Filho, equivalente a 26,85 UFR-PB, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 192/2024.
O gestor terá prazo de 30 dias, contado da publicação da decisão, para efetuar o pagamento ao Tesouro Estadual, sob pena de cobrança executiva.
O Tribunal também recomendou à Prefeitura de Diamante que, nas futuras licitações, somente exclua empresas quando houver impedimento expressamente previsto em lei ou na penalidade aplicada.
Outra determinação foi o encaminhamento do acórdão ao processo de acompanhamento da gestão municipal de 2026, para fiscalização da execução do contrato destinado às obras nas escolas.
A empresa EKS Construções e Serviços Ltda. poderá buscar eventual reparação pelos prejuízos que entender ter sofrido, por meio das vias judiciais ou administrativas cabíveis.
O processo tramita sob o número TC 00593/26. A decisão prevê o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.