A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) vai julgar, no dia 1º de dezembro, a prestação de contas da Câmara Municipal de Poço de José de Moura referente ao exercício de 2025, sob responsabilidade da presidente Paula Frassinetti Batista Soares. O processo TC nº 01464/26 foi incluído na pauta da sessão ordinária presencial e eletrônica.

O processo apresenta como principal ponto de análise um excesso na remuneração recebida pela presidente da Câmara. Segundo a auditoria do TCE-PB, foi identificado um valor de R$ 8.658,73 acima do limite constitucional considerado para o cargo.

A questão chegou a ser contestada pela defesa de Paula Frassinetti. A gestora apresentou documentação informando ter realizado, em 30 de setembro de 2026, o pagamento de R$ 8.955,87, valor atualizado do montante inicialmente apontado como excesso, e alegou que a remuneração recebida em 2025 estava amparada na Lei Municipal nº 658/2024.

O problema é que, ao verificar os sistemas contábeis, a auditoria informou não ter localizado o registro da devolução como receita do município. Também não teria encontrado, no balancete e nas contas bancárias analisadas, o crédito de R$ 8.955,87 informado pela defesa. Por esse motivo, concluiu que os documentos apresentados não eram suficientes para comprovar o efetivo ingresso dos recursos nos cofres públicos.

Com isso, o relatório de complementação de instrução manteve a irregularidade e a imputação do débito de R$ 8.658,73 contra a presidente da Câmara. A própria auditoria registra, contudo, que o documento é uma peça da instrução processual e não representa a decisão final do TCE-PB.

Parecer do Ministério Público de Contas

O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB), em parecer assinado pelo procurador Bradson Tibério Luna Camelo, também se posicionou pela irregularidade das contas de Paula Frassinetti Batista Soares.

O parecer considera que o excesso remuneratório compromete o mérito das contas e pede a imputação de débito de R$ 8.658,73, além da aplicação de multa prevista na Lei Orgânica do TCE-PB.

O MPC também solicitou que a Câmara Municipal seja orientada a observar rigorosamente as normas constitucionais e infraconstitucionais para evitar a repetição da falha apontada no processo.

Caso a 2ª Câmara do TCE-PB acompanhe o parecer do Ministério Público de Contas, as contas de 2025 da Câmara de Poço de José de Moura poderão ser julgadas irregulares, com a manutenção da imputação de R$ 8.658,73 contra Paula Frassinetti Batista Soares.

Também poderá ser aplicada multa à gestora, conforme o artigo 100, inciso II, da Lei Orgânica do TCE-PB, além da recomendação para que a Câmara não volte a cometer a falha identificada. Esses são, expressamente, os pedidos apresentados pelo MPC no parecer.

O processo ainda não foi julgado. A decisão caberá aos conselheiros da 2ª Câmara do TCE-PB na sessão marcada para 1º de dezembro de 2026.

Os documentos analisados não apontam, neste momento, qualquer decisão definitiva sobre eventual consequência eleitoral para a gestora. O que existe é um parecer do Ministério Público de Contas pela irregularidade das contas, imputação de débito e aplicação de multa, ainda sujeito à apreciação do Tribunal.