Câmara de São Bento tem contas de 2023 aprovadas pelo TCE-PB após cumprimento de acórdão

A Câmara Municipal de São Bento obteve aprovação de suas contas referentes ao exercício de 2023, conforme decisão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). O processo, que tramitava sob o número TC-06783/23, confirmou que a gestão anterior cumpriu integralmente as determinações do Acórdão AC1-TC 02.541/24.

O acórdão original havia aplicado multa de R$ 3 mil ao então responsável Marcarone Suassuna Carneiro, e orientado a regularização de atos normativos e medidas para evitar favorecimentos em função de parentesco. Segundo relatório da Auditoria, todas as exigências foram atendidas, incluindo o recolhimento do valor da multa ao Tesouro Estadual e a atualização dos documentos de gestão.

Em sua manifestação, a Procuradora do Ministério Público de Contas, Elvira Samara Pereira de Oliveira, opinou pela declaração de cumprimento integral do acórdão e pelo arquivamento do processo. O relator do caso também acompanhou o parecer ministerial, formalizando o encerramento do procedimento.

O acórdão final foi publicado em 6 de julho de 2026, garantindo à Câmara de São Bento a regularidade de suas contas e encerrando a análise do exercício financeiro de 2023. A decisão reforça a importância do cumprimento das normas de controle interno e da transparência na gestão de recursos públicos.

Fonte: Repórter PB