TCE-PB bloqueia operação de crédito de R$ 13,9 milhões para prefeito de Santa Luzia

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) determinou a ampliação de medida cautelar que impede o prefeito de Santa Luzia, Henry Maldiney de Lira Nobrega, de praticar qualquer ato administrativo ou financeiro decorrente da aplicação das Leis Municipais nº 1.531/2025 e 1.558/2026. A publicação saiu no Diario Oficial do TCE nesta quinta-feira (11).

A decisão visa a contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 13,9 milhões, destinada à construção de usinas de energia fotovoltaica no município.

A medida foi ampliada a pedido do Ministério Público de Contas (MPC-PB), após identificação de que a Lei Municipal nº 1.558/2026 poderia contornar a decisão cautelar anterior, mantendo o mesmo valor de crédito e objetivo, mas substituindo a instituição financeira responsável. O relator, conselheiro Deusdete Queiroga Filho, considerou presentes indícios robustos de irregularidades (fumus boni iuris) e risco iminente de dano ao erário (periculum in mora).

Segundo o TCE-PB, a decisão impede quaisquer atos relacionados à instauração de licitação, assinatura de contrato, empenho de recursos ou quaisquer procedimentos que viabilizem a operação de crédito até o julgamento de mérito. O prefeito foi intimado a apresentar defesa acerca das conclusões do relatório técnico e da manifestação ministerial, garantindo-lhe o direito ao contraditório.

A análise da Auditoria apontou falhas no planejamento, ausência de demonstração de impacto orçamentário-financeiro, fundamentação deficiente e indícios de ato de gestão antieconômico, corroborando a necessidade da extensão da cautelar.

Fonte: Repórter PB