O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba publicou nesta quinta-feira (12) o acórdão referente à análise das contas da Prefeitura de Uiraúna relativas ao exercício financeiro de 2023, sob responsabilidade da prefeita Maria Sulene Dantas Sarmento, conhecida politicamente como Leninha Romão.
De acordo com a decisão do Tribunal Pleno, as contas de gestão foram julgadas irregulares. O entendimento foi tomado com base em apontamentos da área técnica da Corte, que identificou falhas relacionadas ao cumprimento de normas legais e constitucionais na aplicação de recursos vinculados à educação, especialmente no Fundeb e na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). proc_02525_24_acordao_apltc_000
Além da irregularidade das contas, o Tribunal aplicou multa no valor de R$ 5 mil à gestora, em razão do descumprimento de normas de natureza contábil, orçamentária e financeira. O pagamento deverá ser realizado dentro do prazo estabelecido pelo TCE após a publicação da decisão.
O acórdão também determina comunicação à Receita Federal sobre possíveis inconsistências relacionadas a contribuições previdenciárias, além de recomendações administrativas voltadas ao aprimoramento dos controles da gestão municipal. Entre as orientações, estão o reforço nos registros contábeis e maior rigor no acompanhamento da execução de recursos educacionais.
O processo analisado pelo Tribunal trata da Prestação de Contas Anual da gestão municipal referente a 2023, documento obrigatório que avalia a aplicação de recursos públicos e o cumprimento das normas de responsabilidade fiscal pelos gestores municipais.
A decisão foi tomada em sessão do Tribunal Pleno e integra o processo nº 02525/24, relatado pelo conselheiro em exercício Marcus Vinícius Carvalho Farias.
