Câmara do TCE desaprova pregão de 2012 realizado em Patos para a aquisição parcelada de alimentos

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta terça-feira (09), decidiu, à sua maioria, pela ilegalidade do Pregão Presencial nº 51/2012 procedido pela Prefeitura de Patos e atinente ao fornecimento parcelado de alimentos perecíveis para atender às atividades das Secretarias Municipais. A decisão deu-se ao cabo de voto-vista do conselheiro André Carlo Torres Pontes ao processo sob relatoria do conselheiro Arnóbio Viana. Ao já então prefeito Nabor Wanderley – que respondeu por sobrepreço, mas a quem ainda cabe o direito a recurso contra essa decisão – foi imputado o débito de R$ 56.359,33, conforme voto do relator.

O Fundo de Previdência de Sapé teve a desaprovação das contas de 2021, com imputação do débito de R$ 17.416,67 ao seu presidente, em razão de despesas insuficientemente comprovadas. Também teve as contas reprovadas pela 2ª Câmara do TCE o Instituto Cachoeirense de Previdência Municipal, quando do julgamento da Tomada de Contas Especial (Processo nº 14111/21) relatado pela conselheira Alanna Galdino Vieira, Cabem recursos contra ambas as decisões.

Houve aprovação às contas das Câmaras Municipais de Guarabira e Curral de Cima (exercício de 2024) e, ainda, às do Fundo de Saúde de Campina Grande (2022) e do Instituto de Previdência de Cacimbas (2024).  

Objeto de denúncia, a aquisição de material de construção no exercício de 2023 pela Prefeitura de Cacimba de Areia, desaprovada nesta quinta-feira, irá aos autos do Processo de Acompanhamento da Gestão do Município. A revogação das licitações levaram ao arquivamento de denúncia de irregularidades no Pregão Eletrônico nº 10/25, da Prefeitura de Sapé, e do Pregão nº 11006/25, da Secretaria de Infra-Estrutura do Município de João Pessoa, em ambos os casos, por perda de objeto.

Compõem a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Arnóbio Viana (presidente), André Carlo Torres Pontes, a conselheira Alanna Camilla Santos Galdino Vieira e o conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Bradson Tibério Luna Camelo. A TV TCE-PB, Canal noYouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.

Fonte: Repórter PB