O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu um alerta ao Instituto de Previdência e Assistência Municipal de Santa Helena, conforme a publicação no Diário Oficial Eletrônico, edição Nº 3474, datada de 6 de agosto de 2024. O alerta foi emitido no âmbito do processo nº 01280/24, na subcategoria de acompanhamento, sob a relatoria do Conselheiro Fernando Rodrigues Catão.
O alerta foi dirigido ao gestor do instituto, José Eder Gomes Parnaiba, e tem como objetivo prevenir e corrigir possíveis irregularidades na gestão orçamentária, financeira e patrimonial do instituto. O TCE-PB destacou a necessidade de adoção de diversas medidas corretivas:
Remuneração Acima do Teto do RGPS: O TCE-PB alertou para a necessidade de verificar a remuneração dos servidores e adotar convênios de adesão a planos de previdência complementar para cargos com remuneração acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), antes de nomear novos servidores.
Compensação Previdenciária: Foi constatada a ausência de registro de receita de compensação previdenciária no período analisado, e o RPPS deve adotar medidas cabíveis para sua arrecadação.
Relação Entre Contribuintes e Beneficiários: A relação entre contribuintes do RPPS (servidores efetivos ativos) e beneficiários (aposentados e pensionistas) está abaixo do ideal, sendo inferior a três.
Avaliação Atuarial Intempestiva: A avaliação atuarial do plano capitalizado de 2024 foi elaborada de forma intempestiva, prejudicando o registro correto das provisões matemáticas no balanço patrimonial de 2023.
CRP Judicial: O instituto possui Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) judicial, apontando para irregularidades que precisam ser sanadas.
Utilização do eSocial: Há necessidade de utilização do sistema eSocial para maior transparência e eficiência na gestão.
Certificação dos Dirigentes: É necessário que os dirigentes das unidades gestoras, membros dos conselhos deliberativo e fiscal, e do comitê de investimentos, assim como o responsável pela gestão das aplicações dos recursos, obtenham a devida certificação.
Envio de Informações ao Ministério da Previdência Social: O ente/RPPS deve encaminhar todas as informações e documentos obrigatórios ao Ministério da Previdência Social dentro dos prazos estabelecidos.
O TCE-PB ressaltou a importância de adotar essas medidas para prevenir fatos que possam comprometer os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Instituto de Previdência e Assistência Municipal de Santa Helena. O alerta serve como um lembrete da responsabilidade dos gestores públicos em manter a regularidade e a transparência na administração dos recursos previdenciários.
