O Ministério Público da Paraíba (MPPB) deu início a um inquérito civil público para investigar irregularidades na contratação de Microempreendedores Individuais (MEIs) pela Prefeitura Municipal de Patos, conforme identificadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB). A iniciativa visa a defesa do patrimônio público e a probidade administrativa, conforme previsto na legislação vigente.
A investigação foi motivada pela documentação enviada à Promotoria de Justiça pelo TCE/PB, destacando irregularidades na Chamada Pública nº 07/2023. O Acórdão AC1 TC nº 2766/23, em especial, revelou práticas questionáveis na contratação de MEIs, levantando preocupações sobre a legalidade e a transparência desses processos.
O promotor de justiça Ismael Vidal Lacerda, responsável pela defesa do patrimônio público e da ordem jurídica, determinou uma série de ações para apurar as irregularidades. Entre as medidas estão a publicação do extrato do inquérito civil público por meio eletrônico, a realização de buscas no Sistema TRAMITA do TCE/PB para verificar a impetração de recursos com efeito suspensivo do acórdão, e a identificação dos responsáveis pelas irregularidades. Estas ações visam coletar provas e embasar uma eventual ação civil pública.
Resolução do TCE/PB
Em resposta às preocupações levantadas, o TCE/PB emitiu a Resolução 04/2024. Esta normativa exige que os contratos por excepcional interesse público não ultrapassem 30% do número de servidores efetivos nos 223 municípios da Paraíba. A resolução estabeleceu um prazo, de 15 de maio a 15 de outubro, para que os gestores municipais se adaptem às novas diretrizes.
A instauração deste inquérito civil público é crucial para garantir a legalidade e a transparência na administração pública, evitando práticas que possam comprometer a integridade do patrimônio público. A atuação do MPPB reforça a importância da fiscalização e do cumprimento das normativas estabelecidas pelo TCE/PB, visando uma gestão pública mais eficiente e justa.
Declaração do Prefeito de Patos
O prefeito de Patos, Nabor Wanderley, ainda não se pronunciou oficialmente sobre o inquérito. No entanto, a expectativa é que a administração municipal colabore com as investigações e adote as medidas necessárias para regularizar as contratações conforme as exigências do TCE/PB.
A investigação em curso e a resolução do TCE/PB são passos importantes para assegurar que as contratações no setor público sejam conduzidas de maneira legal e transparente, beneficiando toda a população de Patos e dos demais municípios da Paraíba.
