O Ministério Público divulgou Portaria de instauração de PA nº 167/2° PJ contra o Município de São Domingos de Pombal, objetivando, acompanhar a criação de programas de recuperação e reeducação voltados ao atendimento de autores de violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes (grupos reflexivos).

A gestão, atualmente da Prefeita, Adeilza Soares Freires, teria “esquecido” de promover políticas públicas que pudessem alcançar os anseios das pessoas vítimas de violências domésticas.

Configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial no âmbito do domicílio ou da residência da criança e do adolescente, no âmbito da família e em qualquer relação doméstica e familiar na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação.

O procedimento instalado, e que será acompanhado pelo Promotor, Dra. Rebecca Braz Vieira de Melo, é o adequado para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas é o Procedimento Administrativo, nos termos do art. 21, II, da Resolução CPJ nº 04/2013