Prefeito de Pombal, proibiu em Portaria que Estudantes Universitários usem Ônibus Escolar, e MP abre procedimento investigatório

A Promotora, Dra. Rebecca Braz Vieira de Melo da Comarca de Pombal, abriu procedimento administrativo para apurar atitude do Prefeito aquela Cidade, Dr. Verissinho Lacerda em publicar Lei nº 2.137/2023 que proíbe transporte de Estudante em Ônibus Escolar que não tenham domicilio eleitoral na Urbe.

Nos considerandos, a Promotora lembra que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família e que deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (artigo 205, caput, da Constituição Federal); e  que os órgãos públicos são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos (artigo 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor).

Chegou ao conhecimento da Promotoria, publicação da notícia de fato acerca da previsão na Lei nº 2.137/2023 da restrição do uso do transporte universitário para pessoas residentes em Pombal que tenham domicílio eleitoral nesta urbe.

Tal atitude da Gestão Pombalense fere de morte o art. 78 da Lei Orgânica do município de Pombal/PB, segundo o qual, “o Município garante o transporte gratuito, para a locomoção dos estudantes comprovadamente carentes, residentes em Pombal, matriculados nas escolas de ensino fundamental e médio, instaladas no Município, e, nas de ensino superior, nos municípios circunvizinhos”.

O Procedimento Administrativo do MP, recomendar ao Chefe do Poder Executivo a revogação do inciso V do art. 32 da Lei nº 2.137/2023 e a exclusão de qualquer outra expressão contida na norma que impeça o uso do transporte universitário por estudantes residentes em Pombal, porém que não possuem domicílio eleitoral nesta urbe, e resolver:  Instaurar Procedimento Administrativo, nos termos dos arts. 21 e seguintes da
Resolução CPJ n. 04/2013 do MPPB, com o objetivo de expedir recomendação ao Chefe do Poder Executivo de Pombal/Pb, para que proponha a alteração da Lei nº
2.137/2023, excluindo desta toda e qualquer expressão que impeça a utilização do transporte universitário a estudantes residentes em Pombal, porém que não tenham domicílio eleitoral nesta urbe, e acompanhar o seu cumprimento.