Ministério Público recomenda adequação de Creas Regional de Malta ao Sinase; unidade atende sete municípios

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Humano e ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social Regional (Creas) de Malta a adequação da unidade de atendimento ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). As medidas devem ser efetivadas em até 15 dias.

O promotor de Justiça em substituição Eduardo Luiz Cavalcanti Campos, da Promotoria de Justiça de Patos, pediu ainda o providenciamento da inscrição da entidade à relação de membros que compõem os conselhos de cada município abrangido pelos serviços do Creas. Atualmente, a unidade atende os municípios de Malta, Condado, Vista Serrana, São Bentinho, São José de Espinharas e Paulista.

O Inquérito Civil 040.2022.002171, que resultou na recomendação, foi instaurado a partir de inspeção realizada em 5 de maio, pela promotora de Justiça Larissa de França Campos, titular do cargo, que verificou irregularidades estruturais, técnicas e legais no local. O ato é amparado pelas leis 12.594/2012, do Sinase (que trata sobre a regulamentação da aplicação e da execução de medidas socioeducativas para promover a socialização de adolescentes nos âmbitos federal, estadual e municipal), e 8.069/1990, do Estatuto da Criança do Adolescente.

Dentre as medidas, estão o ajustamento da unidade aos requisitos obrigatórios para ingresso nos Conselhos Municipais, como a elaboração de regimento interno e a inclusão de planejamento de execução das atividades de integração social e formação profissional dos socioeducandos; como a articulação de ações da entidade com instituições do Sistema S (Senai, Senar, Senac, Sescoop, Senat), com outras instituições profissionalizantes e com políticas de esporte, cultura e lazer.

A Promotoria também recomendou o monitoramento da participação e contribuição dos pais ou responsáveis no processo de ressocialização dos adolescentes, prevista na Lei 8.069/1990; o acompanhamento contínuo dos socioeducandos com encontros coletivos ou individuais visando à verificação do cumprimento das medidas e à realização de avaliações periódicas do serviço que executa as medidas socioeducativas para encaminhamento e articulação do MPPB com o Poder Judiciário.

Irregularidades

Quanto às medidas relacionadas ao prédio e as questões administrativas do Creas, o promotor de Justiça recomendou as seguintes ações:

1 - Realocação de recursos humanos e materiais para outro local durante a reforma do prédio em que o serviço funciona atualmente (gestores devem encaminhar se acatam ou não a recomendação em até 15 dias, se acatada realizar o deslocamento em até 15 dias);

2 - A necessidade de preenchimento do quadro de pessoal do órgão, como os cargos de coordenador, psicólogo, pedagogo, recepcionista e estagiário;

3 - Aumento da cota de combustível para os transportes utilizados pelos municípios atendidos pela entidade na realização de visitas domiciliares e institucionais.

Fonte: Ascom