As festividades alusivas a emancipação politica do Município de São Domingos de Pombal que acontecerão em via pública entre os dias 28 e 29 de abril serão acompanhadas pelo Ministério Público da Comarca de Pombal.


Para tanto foi instaurado o Procedimento Administrativo pelo Promotor, Dr. Thomaz Ilton Ferreira Dos Santos, considerando a conduta de “perturbação do trabalho ou do sossego alheios, pelo abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos”, sabendo também que “o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”.


Portanto, o MP resolveu converter a presente Notícia de Fato em Procedimento Administrativo, nos termos dos arts. 21 e seguintes da Resolução CPJ n. 04/2013 do MPPB, c/c o art. 8º, IV, da Resolução n. 174/2017 do CNMP, tendo o presente procedimento como objeto fiscalizar e orientar a conduta dos organizadores do evento festivo (28, 29 de abril e 01 de maio de 2022, emancipação política de São Domingos), bem assim dos demais agentes públicos que neste exercerão o seu mister (Polícia Militar e Civil, Corpo de Bombeiros Militares), a fim de que os interesses da cidadania sejam tutelados da melhor maneira possível”.


Determinou o MP ao representante do Poder Público Municipal a de remessa do extrato da portaria para publicação, através de meio eletrônico, nos termos do art. 8º, inciso VI da Resolução CPJ nº04/2013 do Colégio de Procuradores de Justiça; ainda a expedição de recomendação, cujos comandos nela estão contidos nesta Resolução.