O Prefeito do Município de Cajazeiras, José Aldemir foi comunicado nesta sexta-feira (11) da sessão presencial do Tribunal de Contas do Estado que acontecerá no dia 05 de Abril de 2022 que vai julgar o edital de licitação referente à alienação, na modalidade Leilão, de imóveis de propriedade do Município, exercício financeiro de 2019.


Durante análise da defesa do Processo, apresentado pelo Prefeito José Aldemir, o Gestor se limitou a alegar que, pela ausência de lances, não houve qualquer ilegalidade, e o procedimento deveria ter sua regularidade reconhecida.


De acordo com o Representante do Ministério Público de Contas, “de qualquer forma, como o vício persistiu sem qualquer apresentação de justificativa plausível por parte da Administração, que sequer revogou ou anulou o procedimento, entendo que cabe a este Tribunal se manifestar sobre a regularidade do edital, até mesmo para evitar o prosseguimento futuro da disputa com os mesmos vícios”, resumiu, Dr. Luciano Andrade Farias, que concluiu o Relatório pela Ilegalidade do Leilão.