O Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba de segunda-feira (07), traz intimação ao Superintendente Cajazeirense de Transporte e Trânsito – SCTRANS, João Vitor Mendes de Almeida para apresentar explicação no Relatório de Prestação de Contas 2019 que apresenta em tese várias irregularidades consideradas.


Conforme o Relatório, as contas do Exercício Financeiro de 2019, os Auditores do TCE/PB detectaram as seguintes leivas, ou inconformidades que merecem explicações técnicas do Superintendente da SCTRANS de Cajazeiras, neste instante, como defesa:


7.1 Relatório das atividades não contempla as informações referentes as justificativas para as ações previstas no orçamento (item 1.1).

7.2 Inventário de bens móveis e imóveis não apresenta a data de incorporação dos objetos e não há declaração se bens imóveis compõem ou não, o ativo da SCTRANS (item 1.2).

7.3 A diferença entre o Total do Ativo (R$ 698.837,52) e o Total do Passivo + Patrimônio Líquido (R$ 688.218,10), no valor de R$ 10.619,42 se refere a divergência da (item 2.2).

7.4 A Dívida Fundada Interna apresentou um crescimento de 289,4% em relação ao ano anterior (item 2.3).

7.5 A Dívida Flutuante apresentou um crescimento de 305,0% em relação ao ano anterior, sendo que 77,6% corresponde a Consignação Empréstimos (item 2.4).

7.6 Despesas empenhadas e não pagas correspondentes as obrigações patronais, no valor total de R$ 6.727,94, sendo R$ 4.315,05 de encargos patronais referentes ao RPPS e R$ 2.412 de encargos patronais devidos ao RGPS (item 3.1).

7.7 Despesas não empenhadas com obrigações patronais não contabilizadas no valor total de R$ 106.223,27, sendo R$ 96.685,34 de encargos patronais referentes ao RPPS e R$ 9.537,93 de encargos patronais devidos ao RGPS (item 3.2).

7.8 Despesas realizadas e não licitadas no valor total de R$ 41.2164,00 (item 4.2).  

7.9 Portal de Transparência desatualizado, em descumprimento a LC nº 131/2009 (item 5).