Conforme o Promotor, Dr.  Eduardo Luiz Cavalcanti Campos, “primeiramente, verifico que o prazo do presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO encontra-se esgotado, mesmo após a sua prorrogação. Nesse caso, determina a Res. CPJ nº 04/2013, em seu art. 19, §4º, que o Membro do Ministério Público tomará uma das seguintes medidas: a) promoverá o arquivamento do procedimento preparatório; b) ajuizará a respectiva ação civil pública; ou c) o converterá em Inquérito Civil.


A Promotoria “entendo que, no caso em questão, não se mostra cabível o arquivamento do feito, tendo em vista que ainda não foram esgotadas as diligências para verificação das irregularidades detectadas em relação à execução do contrato celebrado entre a

Prefeitura Municipal de Poço Dantas e a empresa ABS ENGENHARIA, LOCAÇÕES, TRANSPORTES E AMBIENTAL LTDA. para implantação de uma Usina de Reciclagem de Lixo no Município de Poço Dantas, decorrente da licitação na modalidade Tomada de Preços de nº 003/2019.

Continua o Promotor Dr. Dr.  Eduardo Luiz Cavalcanti Campos, “Por tais razões, e diante da necessidade de continuidade do procedimento investigativo, CONVERTO o presente Procedimento Preparatório em INQUÉRITO CIVIL, valendo-me da Portaria já editada neste feito, pois preenche os requisitos do art. 8º da Res. CPJ nº 04/2013, nos termos do art. 20, parágrafo único, da mesma Resolução.


Foi Analisando os autos, verifiquei que não existe nenhum relatório acerca da execução do contrato em questão ou mesmo se foi rescindido, diante do descumprimento contratual. Além disso, ainda não há a comprovação dos valores empenhados, liquidados e pagos pelo ente municipal à empresa contratada, menciona a Peça Processual.


Por fim, o Promotor manda intimar o atual Prefeito de Poço Dantas, Itamar Moreira para que junte aos autos os empenhos realizados nos anos de 2019, 2020 e 2021 pela Prefeitura Municipal de Poço Dantas, em favor do credor com CNPJ nº 17204061000173, a serem extraídos do sistema SAGRES.

Após a juntada dos demonstrativos de empenhos, notifique-se o atual Prefeito do Município de Poço Dantas para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se o contrato celebrado entre a Prefeitura e a referida empresa vem sendo cumprido, se foi rescindido, e quais serviços já foram realizados por ela, comprovando nos autos os serviços prestados e os valores dispendidos pelos cofres municipais.

Verifica-se inicialmente que o Contrato foi celebrado em 2019 pelo ex-prefeito Dedé de Zé Cândido, porém agora se encontra na tutela do Prefeito Itamar Moreira que deverá dá explicações ao Ministério Público sobre atuação desta Empresa de reciclagem de lixo no âmbito do Município de Poço Dantas.