Naquele instante, Henry Witchael Dantas Moreira relatou a irregularidade em contrato feito pela Diretora do Fundo Municipal de Saúde, Katyenne Maciel Soares Evangelista com a Empresa, D SILVA BRUNO & CIA. LTDA - ME cujo sócio era o Diretor da Divisão de Vigilância Sanitária e Ambiental do Município.
O TCE ao receber a denúncia se pronunciou dizendo que “com efeito, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Nacional n.º 8.666, de 21 de junho de 1993) é cristalina ao estabelecer a vedação de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação de participar, ainda que indiretamente, de certame licitatório ou da execução de obra ou dos serviços e do fornecimento de bens a eles necessários”.
As partes apresentaram as defesas solicitadas, analisadas, a 1ª Câmara do TCE em Sessão realizada no dia 01 de julho de 2021, julgou procedente a denúncia, reputou formalmente irregular a contratação da empresa D SILVA BRUNO & CIA. LTDA, representada por Danilo Silva Bruno.
Aplicou multa à Presidente do Fundo Municipal de Saúde do Município de Santa Helena/PB durante o exercício de 2014, neste caso, Katyenne Maciel Soares Evangelista, no valor de R$ 2.000,00.
A mesma decisão foi encaminhada para as medidas cabíveis a Procuradoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, para as providências cabíveis.
O ex-prefeito Emanuel Messias, a ex-gestora do Fundo Municipal de Saúde podem ainda responder por Improbidade Administrativa.
