Desta feita, a Gestão deixou de encaminhar ao TCE, os avisos de Licitações, descobrindo assim, a Resolução Normativa RN – TC 09/2016. Esse Aleta foi gerado no dia 23 de junho de 2021.
Já no dia 18 de junho de 2021, foi gerado o 14º alerta de 2021. O Tribunal de Contas pediu as seguintes informações:
a) Implementar a correta contabilização das fontes/destinação de recursos relativas ao FUNDEB e à subvinculação da complementação da União (VAAT,VAAF e VAAR), observando-se, para o exercício de 2021, a Portaria STN nº 642 de 20/09/2019 (Leiaute da MSC)(Alterado em 20/01/2021), bem como para o exercício de 2022, em diante (desde a elaboração da LOA/2022 e doPPA-2022/2025), estrutura padronizada para a classificação das fontes ou destinação de recursos estabelecidas pelas Portaria STN/SOF nº 20/2021 e Portaria STN nº 710/21;
(b) Atentar para a regular contabilização dos recursos da Complementação da União ao FUNDEB, a partir do emprego de fontes/destinação específicas, fato este que não vem sendo observado pela atual gestão. Verificou-se, conforme item 4, que não houve os correspondentes registros das despesas empenhadas através das fontes/destinação de receitas apropriadas;
(c)Providenciar a abertura de Crédito Especial para incluir Despesas vinculadas às novas modalidades de Complementação da União ao FUNDEB, a ser repassada a partir de julho do ano em curso, especificando fonte de recurso específica e distinta da utilizada para a Complementação da União a favor do FUNDEB ordinariamente usada.
O Primeiro alerta a Administração da Prefeita Denise Baymar em 2021, aconteceu no dia 28 de janeiro de 2021. Depois 28/01 – 12/02 – 01/03 – 18/03 – 25/03 – 12/04 – 19/04 – 21/04 – 22/04 – 23/04 – 31/05 – 03/06 – 10/06 – 18/06 e 22/06.
