Justiça mantém decisão que absolveu ex-prefeito da prática de Improbidade Administrativa

Alvo de uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, o ex-prefeito do Município de Condado, Eugênio Paceli de Lima, foi absolvido da acusação de que teria cometido irregularidades consistentes em reduzir salários de servidores público por mera perseguição política. O caso foi julgado pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba nos autos da Remessa Necessária nº 0004267-88.2016.8.15.0251, que teve a relatoria do desembargador Leandro dos Santos.

Assim como ocorreu na Primeira Instância, que julgou improcedente a demanda, o relator do processo também entendeu que não houve a redução salarial por perseguição política. "Conforme se apurou, o que ocorreu foi uma redução de abono salarial, que tinha caráter de gratificação, e que fora levada a efeito de forma válida pelo Decreto nº 01/2001", frisou.

O desembargador Leandro acrescentou, em seu voto, que em momento algum restou provado que o ex-gestor agiu voluntária e conscientemente no sentido de prejudicar ou perseguir politicamente servidores público. "Nessas condições, acosto-me a provimento lançado na decisão recorrida de que a má-fé do Promovido deveria estar presente para a configuração do ato de improbidade administrativa, sob pena de responsabilização objetiva. Há, portanto, de investigar se o agente, em sua conduta, revelou, realmente, a presença de algum comportamento desonesto, pois, de outro modo, não ocorrerá o ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa", pontuou.

Da decisão cabe recurso.

Fonte: Repórter PB