O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, acatou pedido de Medida Cautelar apresentada em denúncias formuladas por vereadores do município de Bom Sucesso acerca de supostas irregularidades em contratação de consultoria e em aquisição de fogos de artifício.

A denúncia refere a contratações e despesas, ditas exorbitantes, com aquisição de fogos de artifício, no total de R$ 90.000,00, através da adesão a Ata de Registro de Preço nº 01/2019 e da Dispensa de Licitação nº 025/2019, bem como da contratação de empresa para capacitação e o treinamento de servidores, no total estimado de R$ 260.000,00, através da Dispensa nº 40/2019.

Conceder a Cautelar requerida pelo Ministério Público de Contas no sentido de determinar à Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, na pessoa de Pedro Caetano Sobrinho, prefeito, a suspensão de novos pagamentos decorrentes da Dispensa de Licitação 040/2019 e da Adesão a Ata de Registro de Preços nº 01/2019, sob pena de multa e demais cominações legais, por descumprimento da decisão; e Determinar à Secretaria da 2ª Câmara a intimação do Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Pedro Caetano Sobrinho, bem como do presidente da Comissão Permanente de Licitação, Sr. Tiago Ferreira dos Santos, facultando-lhes a apresentação de justificativa e/ou defesa acerca das conclusões técnicas de fls. 691/718, no prazo de 15 (quinze) dias.