O Prefeito, Lourival Lacerda Leite Filho do Município do Aguiar no Sertão da Paraíba foi advertido nesta quinta-feira (30) pelo Tribunal de Contas do Estado sobre várias irregularidades detectadas pelo Relatório de Acompanhamento de Gestão.


As medidas apontadas pelo Relator, André Carlo Tores Ponte a Gestão do Prefeito Lourival é a respeito sobre há não alimentação do Portal Transparência do Município, realizada em janeiro de 2019, com base nos preceitos estabelecidos pela Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pela Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), e pela Resolução Normativa RN-TC 02/2017.


A Auditoria ainda identificou a(s) seguinte(s) inconformidade(s): A Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício financeiro de 2019 não está disponível no Portal da Transparência do Município.


As medidas corretivas devem ser exercitadas imediatamente por parte do Gestor para não incorrer em casa de Improbidade Administrativa.