Prefeito de Santa Helena recebe alerta por gasto acima dos 60% com a folha do Servidor, e acúmulo de vínculos

Emmanuel Messias, Prefeito do Município de Santa Helena no interior da Paraíba, recebeu do Tribuna de Contas do Estado da Paraíba, alertas referentes a índices     que comprometem a boa administração.

O Relatório aponta que Emmanuel Messias não vem realizando processo licitatório, nos casos previstos na Lei de Licitações. Não-aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Não aplicação do percentual mínimo de 15% pelos Municípios, do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais em ações e serviços de saúde pública, Gastos com pessoal acima do limite (60%) estabelecidos pelo art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Gastos com pessoal acima do limite de alerta estabelecidos pelo art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal; Existência de servidores com possíveis acúmulo ilegal de vínculos públicos. Não recolhimento das obrigações previdenciárias do empregador devidas ao RGPS e RPPS.

Os entendimentos técnicos contidos no Relatório de Acompanhamento da Gestão, tem o objetivo de prevenir fatos que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Fonte: Repórter PB