A empresa Meta – dona do Facebook, WhatsApp e Instagram – foi condenada, nesta terça-feira (10), a pagar multa de R$ 7,5 milhões por descumprir determinações judiciais relacionadas ao equilíbrio na distribuição de conteúdos das eleições presidenciais deste ano. A decisão foi tomada por todos os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em parecer enviado à Corte, antes do segundo turno, o Ministério Público (MP) Eleitoral pediu a aplicação da multa, pelo descumprimento das medidas.

Segundo o vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, a Meta não cumpriu algumas das exigências impostas pelo TSE no prazo determinado pela Corte, após ser acusada de dar tratamento desigual à distribuição e ao alcance de conteúdos das campanhas. A empresa não apresentou no prazo estipulado relatório sobre o tratamento das denúncias eleitorais recebidas, nem informações individualizadas sobre anúncios eleitorais suspensos, com alcance, valores e identificação dos responsáveis pelos pagamentos.

O MP Eleitoral pontuou ainda que a plataforma não forneceu estatísticas sobre a geração e a recusa de conteúdos pela ferramenta Meta AI, além de dados sobre os filtros de segurança utilizados. Segundo o vice-PGE, embora a empresa não tenha se recusado formalmente a cumprir as determinations, as medidas não foram adotadas no prazo estabelecido pelo TSE, o que configura descumprimento da decisão judicial.

No julgamento, o relator do processo, ministro Marco Aurélio Bellizze, considerou que parte das ordens não foi atendida ou foi cumprida de forma incompleta e tardia, justificando a aplicação da multa. O valor aplicado corresponde a três dias de multa de R$ 500 mil, entre 17 e 19 de outubro, e seis dias de multa de R$ 1 milhão, entre 20 e 25 de outubro. A Corte considerou os atrasos no cumprimento das medidas, as informações incompletas e a dificuldade de verificar determinados dados.

O relator também destacou que a empresa substituiu os prazos fixados nas decisões judiciais por períodos próprios e apresentou informações de forma fracionada. Além disso, algumas das informações foram apresentadas em língua estrangeira, em dados agregados ou em declarações genéricas, o que dificultou a verificação.

A ação foi apresentada pela Coligação Brasil Pronto Pra Mais. Entre as situações relatadas no processo estavam a redução da entrega de publicações políticas, a desativação da conta de anúncios de uma das campanhas e a aprovação de propagandas eleitorais pagas a partir do exterior sem a identificação exigida pelas regras eleitorais brasileiras. Também houve relatos quanto a diferenças no funcionamento das ferramentas de tradução e de inteligência artificial, quando o usuário dava comandos sobre as candidaturas.

Representação nº 0602746-69.2026.6.00.0000