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PL que agiliza liberação de importados para combate à Covid-19 não tem previsão de aprovação

O texto prevê liberação dos produtos em até 5 dias nas aduaneiras, sem fiscalização documental ou física prévia dos produtos.

Da Redação Repórter PB

27/09/2021 às 07:52

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, recebeu, em 12 de agosto, Projeto de Lei 2872/20 que acaba com a burocracia de fiscalização da Receita Federal em produtos importados destinados ao combate a pandemia da Covi-19. A matéria tem origem no Senado e, na própria Câmara dos Deputados, já foi aprovada na CDEICS.


O texto prevê liberação dos produtos em até 5 dias nas aduaneiras, sem fiscalização documental ou física prévia dos produtos. O problema é que, além da CCJC, a medida ainda precisará ser aprovada no plenário da Casa e, se os parlamentares levarem mais tempo na apreciação do projeto, os efeitos da norma podem ser pouco usados na pandemia da Covid-19.

O texto amplia as medidas para casos de emergência, estado de calamidade ou pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) que porventura venham ocorrer no futuro. Mesmo assim, o deputado federal, Otto Alencar Filho (PSD/BA), acredita na aprovação do PL a tempo de contribuir com a pandemia atual.

Fonte: Repórter PB

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