Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) manteve a multa de R$ 2 mil aplicada ao ex-gestor do Fundo Municipal de Saúde de Campina Grande, Gilney Silva Porto, por irregularidades na ordem de pagamento de despesas públicas durante o exercício de 2022. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 11 de novembro de 2026.

O julgamento ocorreu após Gilney apresentar recurso contra a decisão da Segunda Câmara, que havia considerado regulares com ressalvas as contas do Fundo Municipal de Saúde e aplicado a penalidade em dezembro de 2025.

A irregularidade envolve o pagamento de despesas mais recentes enquanto fornecedores com créditos anteriores permaneciam sem receber. Entre os casos identificados pela fiscalização está o da empresa Dental Oeste EIRELI.

Conforme o TCE, consultas ao sistema Sagres demonstraram que obrigações com vencimento anterior ficaram pendentes, enquanto outras despesas, da mesma fonte de recursos, foram pagas. A prática contraria as regras que estabelecem a ordem cronológica dos pagamentos da administração pública.

Na tentativa de afastar a multa, Gilney alegou que a decisão anterior utilizou uma legislação inadequada para fundamentar a irregularidade. Também contestou a existência de provas suficientes e argumentou que a gestão enfrentava restrições financeiras, sem intenção de beneficiar fornecedores.

O Tribunal reconheceu que houve erro formal na indicação da legislação aplicada, mas concluiu que a falha não comprometia a validade da decisão. A fundamentação foi corrigida para considerar a Lei nº 8.666/1993, vigente para os contratos analisados.

Segundo o relator, conselheiro Deusdete Queiroga Filho, dificuldades financeiras não autorizam a alteração da ordem de pagamento sem justificativa legal e divulgação prévia.

O entendimento acompanhou a análise da Auditoria e o parecer do Ministério Público de Contas, que também defenderam a manutenção da penalidade.

Além da multa, permanece a decisão que julgou as contas de 2022 regulares com ressalvas e recomendou à Prefeitura de Campina Grande melhorias na gestão de pessoal, no controle de medicamentos, nos registros contábeis e no cumprimento da ordem de pagamentos.

O julgamento também preservou determinações para encaminhamento de informações a outros processos de fiscalização, envolvendo controle de estoques de medicamentos, serviços odontológicos nas unidades básicas de saúde e acompanhamento do quadro de servidores.

Com a rejeição do recurso, o TCE manteve integralmente a decisão anterior, alterando apenas a referência legal utilizada para fundamentar a irregularidade.

A decisão consta no Acórdão APL-TC nº 00454/26, referente ao Processo TC nº 02844/23.