A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, durante sessões na manhã e tarde desta terça-feira (17), a Medida Provisória nº 368/2026, que institui o programa Desenrola EMPREENDER, e o Projeto de Lei nº 8.058/2026, que promove alterações na legislação estadual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com previsão de benefício fiscal para profissionais do transporte público complementar intermunicipal de passageiros.

A Medida Provisória nº 368/2026, de autoria do Governo do Estado, cria condições especiais para a regularização de créditos não tributários vinculados ao Programa de Apoio ao Empreendedorismo na Paraíba (Empreender-PB). A iniciativa permite que empreendedores com débitos junto ao programa regularizem suas pendências com dispensa de juros de mora e multas.

A proposta estabelece a possibilidade de pagamento à vista, com dispensa integral da atualização monetária, ou parcelamento em até 12 prestações mensais. Na modalidade parcelada, será mantida a atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), com dispensa dos juros de mora e das multas. O valor principal originalmente concedido ao beneficiário deverá ser integralmente preservado.

Na justificativa encaminhada à Assembleia, o Governo do Estado destaca os resultados do Refis 2025, que registrou 334 acordos, totalizando aproximadamente R$ 5,37 milhões, dos quais R$ 2 milhões já foram efetivamente pagos. A expectativa é ampliar a recuperação dos recursos públicos destinados ao incentivo ao empreendedorismo, facilitando a regularização dos débitos e reduzindo os custos relacionados às cobranças administrativas e judiciais.

Já o Projeto de Lei nº 8.058/2026, também de autoria do Executivo estadual, altera a Lei nº 11.007, de 6 de novembro de 2017, que regulamenta a cobrança do IPVA na Paraíba. A proposta prevê a isenção do imposto para veículos utilizados na exploração do serviço de transporte público complementar intermunicipal de passageiros, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação.

O benefício será limitado a um veículo por beneficiário e estará vinculado à identificação do contribuinte e à comprovação do efetivo exercício da atividade profissional. A medida busca reconhecer a importância econômica e social do transporte complementar, além de aperfeiçoar os critérios de controle e transparência na concessão dos benefícios fiscais.

A pauta da sessão também incluiu a apreciação de pouco mais de 60 vetos encaminhados pelo Governo do Estado a projetos de autoria dos parlamentares.

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