A Justiça da Paraíba determinou o afastamento cautelar da vereadora Jays de Nita (PSB) do exercício do mandato parlamentar e do cargo de presidente da Câmara Municipal de Bayeux pelo prazo de 90 dias. A decisão liminar foi assinada na noite desta quinta-feira (12) pela desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), ao acolher um recurso interposto pela Prefeitura de Bayeux.

A medida reverte o entendimento anterior da 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Bayeux e Santa Rita, que havia negado o pedido de afastamento. Segundo o despacho judicial, a decisão baseia-se em indícios de prática de "rachadinha", nepotismo e no risco concreto de interferência nas investigações em curso.

De acordo com os elementos reunidos nos autos e citados pela desembargadora, a presidente da Câmara teria exigido o repasse de parte dos vencimentos do assessor Thiago Santa Rosa Cavalcanti, nomeado em fevereiro de 2026 com salário bruto de R$ 4 mil.

A documentação bancária anexada ao processo registra seis transferências realizadas entre fevereiro e junho deste ano, totalizando R$ 9.200,00:

    R$ 7.600,00 teriam sido transferidos para a conta de Lais Jordanna da Silva, apontada nos autos como pessoa com quem a vereadora mantinha relacionamento afetivo.
    R$ 1.600,00 teriam sido depositados diretamente na conta bancária da própria parlamentar.

Comprovantes de transações financeiras e mensagens extraídas de conversas no aplicativo WhatsApp integram o conjunto probatório analisado pela magistrada. Além disso, a decisão aponta indícios de nepotismo na nomeação de Lais Jordanna da Silva, ocorrida em março de 2026, para o cargo comissionado de assessora especial da Presidência da Câmara, também com remuneração bruta mensal de R$ 4 mil.

Para fundamentar a necessidade do afastamento imediato das funções públicas, a desembargadora destacou episódios que sugerem o uso da estrutura do Poder Legislativo para embaraçar a apuração dos fatos. Entre eles, constam relatos de que Jays de Nita teria se recusado a receber uma intimação judicial e deixado a sede da Câmara em um veículo oficial para evitar ser notificada.

A decisão também menciona a anulação de um edital referente à eleição da Mesa Diretora sob uma justificativa considerada falsa pela Justiça. Na avaliação da relatora, tais condutas evidenciam o risco de comprometimento na produção de provas caso a parlamentar permanecesse à frente da Casa.

Com a determinação judicial, que exige comunicação urgente ao Poder Legislativo municipal, a Câmara de Bayeux deverá empossar o substituto legal na Presidência da Casa e convocar o respectivo suplente para assumir temporariamente a cadeira de vereador.

Por possuir natureza cautelar e provisória, a decisão não configura condenação definitiva da parlamentar e mantém preservada a remuneração integral de Jays de Nita durante o período de afastamento de 90 dias.