O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou uma Notícia de Fato para apurar a denúncia de uma possível prática de discriminação de clientes por convicção política cometida por um estabelecimento comercial localizado no bairro Jardim Oceania, na Zona Leste de João Pessoa. O procedimento investigativo teve início após o órgão ministerial receber uma manifestação anônima contendo prints de uma publicação realizada no perfil oficial do estabelecimento na rede social Instagram.
O despacho conjunto foi assinado pelos promotores de Justiça Fabiana Lobo, da Promotoria de Defesa da Cidadania, e Adrio Nobre Leite, da Promotoria de Defesa do Consumidor. No documento, os membros do MPPB enfatizam que a Constituição Federal assegura a liberdade de convicção política como direito fundamental, prevendo a punição rigorosa para condutas discriminatórias que atentem contra as garantias individuais.
Violações ao Código de Defesa do Consumidor
A fundamentação legal do procedimento aponta violações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente ao artigo 37 (§ 2º), que proíbe expressamente a veiculação de publicidade abusiva ou discriminatória de qualquer natureza.
Além disso, a peça cita a Lei Federal nº 8.137/1990, que define os crimes contra as relações de consumo e veda a conduta de favorecer, recusar atendimento ou preferir comprador ou freguês sem justa causa (artigo 7º, inciso I). Os promotores destacaram no documento que a liberdade de expressão, embora resguardada constitucionalmente, não possui caráter absoluto e deve coexistir em harmonia com a dignidade e os direitos fundamentais do consumidor.
Diante do início do procedimento, o MPPB adotou as seguintes medidas oficiais:
Notificação do estabelecimento: O comércio terá o prazo de 10 dias úteis para apresentar esclarecimentos formais sobre o conteúdo publicado no Instagram;
Ofício ao Procon-PB: Cópias dos autos foram remetidas ao Procon Estadual para ciência e fiscalização no âmbito administrativo;
Encaminhamento à Polícia Civil: A documentação foi enviada à Delegacia-Geral da Polícia Civil da Paraíba para a verificação de eventual infração ou conduta penalmente típica por parte dos responsáveis.
