TCE multa prefeita paraibana por nepotismo e contratos irregulares de locação

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) aplicou multa de R$ 2 mil à prefeita de Damião, Simone de Azevedo Santos Casado, após julgar parcialmente procedente denúncia sobre irregularidades em contratos de locação de imóveis e prática de nepotismo na administração municipal.

A auditoria da Corte de Contas identificou a eiva de ilegalidade em três processos de inexigibilidade de licitação celebrados em 2025. Em um dos casos, a beneficiada pela contratação direta foi Maria Vivia Casado Marques, sobrinha por afinidade da gestora.

Além do contrato de aluguel, o TCE comprovou que a mesma parente foi nomeada por excepcional interesse público para o cargo de farmacêutica, configurando descumprimento direto à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).

As outras duas inexigibilidades anuladas envolveram servidores que já ocupavam cargos comissionados na própria estrutura da prefeitura, ferindo os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.

Diante das infrações constatadas, a decisão prevê a aplicação da penalidade financeira e a notificação da gestora para adequação dos atos municipais.

Fonte: Repórter PB