TCE dá 30 dias para prefeita de Bayeux substituir advogados terceirizados por concursados

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) determinou, durante sessão realizada nesta quinta-feira (3), que a prefeita de Bayeux, Tarcyanna Macêdo Mota Leitão, apresente em até 30 dias um cronograma para a substituição de advogados contratados sem concurso por procuradores concursados do município.

A medida atende a uma representação do Ministério Público de Contas (MPC) sobre inexigibilidade indevida de licitação para serviços jurídicos ordinários.

De acordo com o parecer da Corte de Contas, a terceirização de assessoramento jurídico na gestão municipal deve ser restrita a casos de comprovada e elevada complexidade técnica. O descumprimento do prazo fixado para o plano de transição gradual sujeitará a gestora ao pagamento de multa administrativa.

A decisão cabe recurso no âmbito do próprio tribunal, permitindo que a defesa da prefeita apresente embargos ou novos esclarecimentos dentro do prazo regimental.

Fonte: Repórter PB