Justiça condena ex-prefeita por nepotismo e anula leis municipais

O Juízo da 5ª Vara Mista de Guarabira condenou a ex-prefeita de Duas Estradas, Joyce Renally Félix Nunes, e seu companheiro, Ramessés Henrique Roberto de Figueiredo, por improbidade administrativa.

A sentença, publicada nesta quarta-feira (11), confirma que a nomeação de Ramessés para cargos jurídicos no município configurou nepotismo. Como punição, ambos deverão pagar multa civil e estão proibidos de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais pelos próximos quatro anos.

A decisão judicial foi além da condenação individual e declarou a inconstitucionalidade de duas leis municipais (de 2017 e 2023). Segundo o Ministério Público da Paraíba (MPPB), essas normas foram editadas como uma "manobra" para elevar o cargo de procurador ao status de agente político, tentando dar aparência de legalidade à contratação do companheiro da gestora e burlar a Súmula Vinculante 13 do STF.

As investigações revelaram que Ramessés foi contratado via inexigibilidade de licitação logo após se formar em Direito, sem possuir a notória especialização exigida. A Justiça entendeu que, embora o casamento formal tenha ocorrido apenas em 2022, a união estável desde 2017 já impedia a nomeação.

O magistrado destacou que a administração pública deve prezar pela moralidade e impessoalidade, anulando todos os atos de contratação do advogado. Cabe recurso da decisão.

Fonte: Repórter PB