Sousa/PB - 
19/12/2025 às 16:45
O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) instaurou Inquérito Civil nº 015.2025.004806 para apurar possíveis irregularidades administrativas e dano ao erário relacionadas à inauguração e ao não funcionamento do Restaurante Popular/Cozinha Comunitária “Maria Amável Miranda da Silva”, no município de Santa Rita, na Região Metropolitana de João Pessoa.
A investigação foi aberta pela 3ª Promotoria de Justiça de Santa Rita, sob a responsabilidade do promotor Raniere da Silva Dantas, após representação formulada pela vereadora Josicleide da Silva Vicente. Na denúncia, a parlamentar aponta inércia do Poder Executivo Municipal, já que o equipamento público foi inaugurado oficialmente em 30 de dezembro de 2024, mas permanece fechado e sem qualquer atendimento à população, mesmo após ampla divulgação institucional.
Segundo o Ministério Público, o caso levanta suspeitas de que a inauguração tenha ocorrido sem que a obra estivesse concluída ou em condições reais de funcionamento, o que pode configurar violação aos princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente os da moralidade, eficiência e publicidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
A portaria destaca ainda a possibilidade de prejuízo ao erário, tanto pela execução da obra em desconformidade com o projeto original quanto pelos gastos públicos realizados com solenidade de inauguração considerada inócua, além de eventual publicidade enganosa, uma vez que o serviço anunciado não foi efetivamente entregue à população.
Com a instauração do inquérito, o MPPB determinou uma série de diligências. Entre elas, foi expedido ofício ao secretário de Finanças do Município de Santa Rita, que deverá encaminhar, no prazo de 20 dias, a cópia integral do processo licitatório referente à construção do Restaurante Popular, preferencialmente em mídia digital. Também foram requisitados empenhos, notas de liquidação e ordens de pagamento ligados tanto à obra quanto aos gastos com a solenidade de inauguração realizada em 30 de dezembro de 2024.
O Ministério Público ressalta que a apuração tem como objetivo verificar a existência de ato de improbidade administrativa, além de identificar eventuais responsabilidades civis e administrativas decorrentes do caso. O resultado da investigação poderá levar ao ajuizamento de ações civis públicas, caso sejam confirmadas irregularidades ou dano aos cofres públicos.
O procedimento segue em tramitação na Promotoria de Justiça de Santa Rita, e novos desdobramentos devem ocorrer a partir da análise da documentação requisitada.
Fonte: Repórter PB
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