O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) anunciou nesta terça-feira (13), por meio do Diário Oficial Eletrônico, que a sessão plenária marcada para o dia 29 de agosto de 2024 incluirá a análise da denúncia referente ao Pregão Eletrônico nº 00009/2024. O objeto da licitação é a contratação de serviços de licenciamento de uma solução tecnológica para integrar o processamento de dados da gestão de saúde do município de Sumé, no exercício financeiro de 2024.
A denúncia aponta que o objeto do edital deveria ter sido fracionado em lotes distintos, conforme exigências da Nova Lei Geral de Licitações (Lei nº 14.133/21). A falta de menção ao Estudo Técnico Preliminar (ETP) da contratação, considerado um requisito indispensável, foi outro ponto destacado. O denunciante argumenta que a ausência desse estudo restringiu a competitividade do certame.
A auditoria do TCE-PB concluiu que a denúncia é procedente, identificando uma série de indícios robustos que tornam o Pregão nº 00009/2024 flagrantemente irregular desde seu início. Como resultado, o prefeito de Sumé, Eden Duarte Pinto de Sousa, foi citado para apresentar defesa e providenciar o envio dos regulamentos ao Banco de Legislação do TCE-PB e do Plano de Contratações Anual de 2024 ao PNCP.
O parecer do Ministério Público de Contas, assinado pelo Procurador-Geral Marcílio Toscano Franca Filho, acompanhou a auditoria e concluiu pela procedência da denúncia. O parecer recomenda a aplicação de multa ao gestor municipal, além da formalização de um processo decorrente do Documento TC nº 12902/24 para que o procedimento licitatório seja analisado em sua totalidade, incluindo a execução do contrato.
O Ministério Público também emitiu uma recomendação à atual gestão da Prefeitura de Sumé para que observe rigorosamente as normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como as decisões do TCE-PB, a fim de evitar a repetição das falhas constatadas.
A sessão plenária do TCE-PB, marcada para o dia 29 de agosto, será decisiva para determinar as consequências da irregularidade apontada no Pregão nº 00009/2024, e poderá influenciar diretamente a administração municipal de Sumé.
