MPPB abre procedimento administrativo para apurar problemas no serviço de TFD em Sapé

O Ministério Público do Estado da Paraíba, através do Promotor de Justiça Samuel Miranda Colares, instaurou um Procedimento Administrativo para investigar problemas no funcionamento do serviço de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no município de Sapé. A decisão foi tomada com base em uma Notícia de Fato apresentada pelo Conselho Municipal de Saúde de Sapé, que relatou falhas no serviço.

A abertura do Procedimento Administrativo segue as diretrizes da Constituição da República Federativa do Brasil, que atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Conforme o art. 129, III, da Constituição, a proteção dos interesses difusos e coletivos também é uma função institucional do Ministério Público.

A Notícia de Fato nº 064.2024.000431, que originou a investigação, foi instaurada após uma provocação do Conselho Municipal de Saúde de Sapé, destacando a necessidade de contratação de novos veículos para o TFD. Segundo o promotor Samuel Miranda Colares, os prazos para a tramitação da Notícia de Fato foram extrapolados, e, devido à definição clara dos objetos e possíveis autores, a instauração do Procedimento Administrativo tornou-se necessária.

Entre as medidas determinadas pelo promotor estão:

. Solicitação ao órgão responsável para que apresente, no prazo improrrogável de dez dias, os contratos administrativos relacionados à contratação de 11 novos veículos para o TFD, conforme discutido em audiência realizada em 27 de maio de 2024.

. Publicação da portaria ou seu extrato através de meio eletrônico para garantir a transparência do processo.

. Nomeação dos servidores do Ministério Público lotados na Promotoria de Justiça como secretários do procedimento.

A abertura do Procedimento Administrativo pelo Ministério Público é um passo crucial para garantir a eficiência e a transparência na gestão dos serviços de saúde pública em Sapé. A medida visa assegurar que os cidadãos tenham acesso adequado ao TFD, um serviço essencial para pacientes que necessitam de tratamento fora de seu município de residência.

O Prefeito de Sapé e a Secretaria Municipal de Saúde estão sob escrutínio para garantir que as falhas no serviço de TFD sejam corrigidas e que as necessidades da população sejam atendidas de forma adequada e oportuna.