O Ministério Público abriu Procedimento Administrativo para apurar em toda a sua extensão, denúncia da existência de possível irregularidade no aumento de salário dos servidores efetivos e dos assessores, instituído pela Lei Municipal aprovada pela Câmara Municipal de Bananeiras. 

Conforme a Promotora de Justiça, Dra. Airles Kátia Borges Rameh de Souza, “é imperiosa necessidade de verificação e apuração da referida situação em toda a sua extensão, para o que se faz necessária a complementação das informações, dados e elementos já existentes nos autos da referida Notícia de Fato, este Órgão ministerial”.

A investigação já é pretérita, e, existem em tese, atos constantes nos autos da Notícia de Fato nº 001.2022.019646, sobre matéria referente ao Patrimônio Público, quanto a existência de possível irregularidade no aumento de salário dos servidores efetivos e dos assessores no âmbito do Poder Legislativo Municipal.