No Parecer do Ministério Público de Contas, aponta para várias irregularidades, entre elas:
1. Ausência de transparência em operação contábil;
2. Ausência de informações sobre procedimentos licitatórios ao TCE/PB;
3. Descumprimento de exigências da Lei de Acesso à Informação;
4. Despesa realizada com fornecimento de merenda escolar sem cobertura contratual, no montante de R$ 1.276.286,74;
5. Divergência entre as informações enviadas por meio físico e/ou eletrônico e as constatadas pela Auditoria;
6. Contratação de pessoal por tempo determinado sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
7. Ausência de recolhimento ao RGPS, no montante estimado de R$ 5.723.552,60;
8. Ausência de comprovação de despesa correspondente às obrigações patronais junto ao RPPS, no valor de R$ 4.149.909,61.
O Processo já foi objeto de Parecer de mérito (fls. 1535/1542), inclusive já tendo este MPC se pronunciado no sentido da irregularidade das contas de gestão da interessada, com base nos fatos até então apurados.
Ocorre que, neste mesmo Parecer, o MPC anexou Denúncia apresentada pelo MPF no âmbito da “Operação Famintos”, na qual o órgão federal relata a existência de uma possível organização criminosa que atuava fraudando procedimentos licitatórios em diversas localidades, inclusive no Município de Campina Grande no período da gestão analisada.
Com isso, requereu este MPC a inclusão de irregularidades extraídas da mencionada Denúncia ao rol de irregularidades desta PCA, o que foi admitido pelo Exmo. Relator (fl. 1806).
O Relatório assinado pelo Procurador do Ministério Público de Contas Luciano Andrade Farias no dia 07 de maio de 2021, opina no sentido da irregularidade das Contas de Gestão em apreço, sem prejuízo das multas incidentes na espécie (art. 56, II, LOTCE/PB) e imputação de débito à autoridade responsável, na importância de R$ 4.149.909,61, tendo em vista a falha atinente à ausência de comprovação do gasto relativo a obrigações patronais junto ao RPPS e envio de peças dos autos ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal na Paraíba para os fins de direito.
Operação Famintos
O Ministério Público Federal apresentou, denúncia à 4ª Vara da Justiça Federal de Campina Grande contra 22 pessoas, entre elas, o atual secretário de Educação do Município, Rodolfo Gaudêncio, e ex-secretários da gestão. Na denúncia, o ex-secretário de Administração da Prefeitura de Campina Grande Paulo Roberto Diniz de Oliveira é apontado como líder do suposto núcleo político da organização criminosa descoberta em 2019, através da Operação Famintos. A informação é do blog da jornalista Sony Lacerda.
Conforme apuração do blog, Frederico de Brito Lira atuava como suposto líder do núcleo empresarial da Orcrim. De acordo com a denúncia (essa é a segunda encaminhada à Justiça Federal), assinada pela procuradora da República Acácia Soares Suassuna, ele atuava para dispensar indevidamente as licitações e “viabilizar o desvio dos recursos públicos em benefício das empresas da Orcrim”.
A denúncia apresentada na 4ª Fase da Famintos também tem como alvos o atual secretário de Educação do município, Rodolfo Gaudêncio – que na época dos fatos investigados era assessor jurídico da Pasta -, duas ex-secretárias de Educação Iolanda Barbosa e Verônica Bezerra, a ex-pregoeira oficial do município Gabriella Coutinho, o ex-chefe de licitações da PMCG Helder Giuseppe, a ex-diretora administrativa da Educação Maria do Socorro Menezes de Melo, além de outros 10 servidores da prefeitura e 5 empresários.
A Operação Famintos, deflagrada em julho de 2019, investiga suposto esquema criminoso de fraudes em licitações e contratações em Campina Grande, desde 2013 e perdurando por sete anos, com pagamentos vinculados a verbas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). O dano estimado aos cofres públicos, através dos desvios de recursos da merenda escolar, chegam a R$ 13,7 milhões.
Além das fraudes licitatórias, o Ministério Público Federal apurou que a organização criminosa utilizava as empresas de fachada para a prática dos crimes de peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, uso de documento falso, entre outros.
