Curral de Cima deve criar Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas

Por decisão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Município de Curral de Cima deve encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei dispondo sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, bem como o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas. A determinação atende a um pedido do Ministério Público estadual nos autos da Apelação Cível nº 0000868-16.2016.8.15.1071, que teve como relator o desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides.

O Ministério Público recorreu da sentença do Juízo da Vara Única de Jacaraú, que julgou improcedente o pedido. O órgão alega que a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMPOD), órgão consultivo, normativo, de deliberação coletiva e de natureza paritária, e do respectivo Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas (FUMPOD), é obrigação dos Municípios e a intervenção do Judiciário, para tanto, mostra-se essencial, uma vez que a omissão do ente público põe em risco a higidez da ordem jurídica.

Segundo o MP, tal omissão normativa e administrativa acarreta graves consequências à consecução da política de amparo e à salvaguarda dos direitos individuais e coletivos dos munícipes usuários e dependentes de drogas, inclusive no tocante ao financiamento dos programas e atividades de atendimento.

O relator do processo acolheu os argumentos do Ministério Público. "Ao que se vê, a omissão estatal contraria os princípios constitucionais e infraconstitucionais basilares da saúde, da vida e da segurança pública, os quais devem ser protegidos com primazia, não podendo, o Município, sob o argumento da reserva do possível associada a restrição orçamentária, deixar de implementar medidas eficazes visando a proteção dos principais bens da vida da comunidade local", frisou.

O desembargador Saulo Benevides estabeleceu um prazo de 90 dias para que o Município de Curral de Cima envie ao Poder Legislativo projeto de Lei criando o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, bem como o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas.

Da decisão cabe recurso.

Fonte: Repórter PB