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CG: Justiça homologa acordo de R$ 356 mil para a Fundação Pedro Américo utilizar no combate à Covid

O acordo foi celebrado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 08111690-98.2020.8.15.0001.

Durante audiência virtual de conciliação realizada na última sexta-feira, 31, o juiz Gilberto de Medeiros Rodrigues, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, homologou acordo pelo qual o Município de Campina Grande, por meio do Fundo Municipal de Saúde, irá transferir para a Fundação Pedro Américo a quantia de R$ 356.217,86. O acordo foi celebrado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 08111690-98.2020.8.15.0001.

No processo, a Fundação Pedro Américo alega que o Fundo Municipal havia recebido a quantia de R$ 13.089.647,01, sendo que, desse total, a Instituição teria direito de receber a soma de R$ 356.217,86.

Os recursos a serem transferidos são oriundos do Ministério da Saúde – os quais têm destinação específica para várias Santas Casas e Hospitais Filantrópicos - para fins de aquisição de medicamentos, suprimentos, insumos e produtos hospitalares para o atendimento adequado à população na aquisição de equipamentos e na realização de pequenas reformas e adaptações físicas para aumento de gastos que as entidades terão com a definição de protocolos assistenciais específicos para enfrentar a Pandemia da Covid-19 e, ainda, com a contratação e o pagamento dos profissionais de saúde necessários para atender à demanda adicional.

Pelos termos do acordo, a transferência dos recursos será antecedida de contrato, convênio ou instrumento congênere, observado o disposto na Lei nº 13.995, no artigo 4º da Lei nº 13.979 e na Portaria nº 1.393/20 – GM/MS, inclusive com regras expressas sobre a forma e os prazos para a prestação de contas dos valores que serão transferidos, cujo procedimento deverá ser concluído até o dia 06.08.2020. O não cumprimento deste prazo, inclusive com o repasse dos valores, ensejará o bloqueio de ativos financeiros do demandado no importe de R$ 356.217,86.

Participaram da audiência pela Fundação Pedro Américo o seu diretor Administrativo e Financeiro, Dalton Roberto Benevides Gadelha, e o advogado José Lafayette Pires Benevides Gadelha. Já pela parte do Município de Campina Grande estavam presentes os Procuradores José Fernandes Mariz e Hannelise Silva Garcia da Costa, além do assessor jurídico da Secretaria de Saúde, Luis Villander Rodrigues de Farias, e do diretor de Planejamento da pasta, Eurivaldo de Araújo.

Todos os atos processuais realizados para a audiência (citação/intimação) ocorreram por meio de whatsApp.

 

Repórter PB

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