Justiça determina que Estado realize melhorias em escolas no Município de Aroeiras

O Governo do Estado foi condenado a implementar melhorias em escolas no Município de Aroeiras. A sentença foi prolatada pelo juiz Pedro Davi de Vasconcelos, durante o Mutirão da Meta 6, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual.

De acordo com os autos da Ação Civil Pública nº 0000508-77.2012.8.15.0471, movida pelo Ministério Público estadual, foram detectadas graves irregularidades em três unidades escolares: Uruçu, Riachão e Major José Barbosa. Dentre os problemas apontados pela fiscalização estão precariedade da instalação elétrica, ausência de pias e descargas nos banheiros, inexistência de geladeira e armário para merenda e falta de acessibilidade para deficientes.

O Estado alegou que o atendimento das medidas esbarra nas limitações orçamentárias, o que, em caso de intromissão do Judiciário, tal conduta redundaria em violação ao princípio da separação dos poderes. Informou, ainda, que não está mais na responsabilidade da gestão as unidades de Uruçu e do Riachão, passando estas a serem geridas pelo Município de Aroeiras.

Na sentença, o juiz determinou que as medidas sejam implementadas em relação às escolas apontadas, ressalvadas aquelas cuja gestão tenham sido transferidas para o Município, o que deve ser devidamente comprovado no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 para cada escola, por dia de atraso, em caso de descumprimento da ordem judicial.

Da decisão cabe recurso.

Fonte: Repórter PB