Ministério Público abre procedimento para apurar suposta violação de acesso a informação ao cidadão pelo ex-prefeito de Lagoa Nova

O Ministério Público do Estado da Paraíba iniciou procedimento preparatório em Inquérito Civil, visando investigar irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, no âmbito do processo TC n. 11191/14, referente à inobservância, em tese, pelo então, hoje Ex-Prefeito Constitucional de Alagoa Nova, Kleber Herculano, do disposto na Lei n. 12.527/2011, com suposta violação do Princípio de Acesso à Informação aos cidadãos.


A Portaria de nº 24.2017.000039, nomeia o Promotor da Comarca de Campina Grande, Dr. Guilherme Costa Câmara da 17ª Promotoria de Justiça para acompanhar o caso.


A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Mais denúncia

O Ministério Público Federal (MPF), através da procuradora Acácia Soares Peixoto Suassuna, instaurou procedimento para apurar um suposto desvio de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Educação – FNDE – ao município de Alagoa Nova, durante a gestão do ex-prefeito Kleber Herculano de Morais (2009/2016).

O recurso, de acordo com MPF, serviram para construção de uma unidade de educação infantil, tipo C. O órgão também apura irregularidades na Tomada de Preços nº 006/2016 (Procedimento licitatório deflagrado para execução da obra).

img: divulgação

Fonte: Repórter PB