A Portaria de nº 24.2017.000039, nomeia o Promotor da Comarca de Campina Grande, Dr. Guilherme Costa Câmara da 17ª Promotoria de Justiça para acompanhar o caso.
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
Mais denúncia
O Ministério Público Federal (MPF), através da procuradora Acácia Soares Peixoto Suassuna, instaurou procedimento para apurar um suposto desvio de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Educação – FNDE – ao município de Alagoa Nova, durante a gestão do ex-prefeito Kleber Herculano de Morais (2009/2016).
O recurso, de acordo com MPF, serviram para construção de uma unidade de educação infantil, tipo C. O órgão também apura irregularidades na Tomada de Preços nº 006/2016 (Procedimento licitatório deflagrado para execução da obra).
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