Inconstitucional

Lucas de Brito pede que PGR declare ilegalidade do ICMS cobrado pelos combustíveis na Paraíba

O vereador avaliou que esse tipo de tributação tão alta só se justificaria juridicamente se a gasolina fosse um tipo de bem menos importante

O vereador de João Pessoa, Lucas de Brito (PV), ingressou com um pedido na Procuradoria Geral da República solicitando que a cobrança de 29% referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis na Paraíba seja declarada inconstitucional. Ele entregou o pedido ao vice-Procurador Geral da República, Luciano Maia, como argumento de que a gasolina é um bem essencial e, portanto, não poderia receber ter uma tributação tão elevada.

O parlamentar vem sugerindo a mudança na classificação do combustível para bem essencial, de modo a reduzir a alíquota do ICMS cobrada pelo produto no Estado. Atualmente, a gasolina é considerada como produto não essencial, e, em razão disso, recebe uma tributação de 27% com acréscimo de 2%, voltado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (instituído pela Lei Estadual nº 7.611/04).

A alíquota coloca o combustível no mesmo patamar de bens como armas e munições, cigarros e bebidas alcoólicas. Em um vídeo divulgado na rede social Instagram, Lucas explica como funciona o tributo e a classificação para diferenciar a alíquota que será cobrada.

“Gasolina é bem essencial, ou bem supérfluo? A crise que o Brasil atravessa tornou evidente a essencialidade dos combustíveis, cujo preço repercute no custo de vida dos brasileiros. Aplicar uma alíquota de 29% de ICMS, equiparando a gasolina a bens supérfluos, como as bebidas alcoólicas e o cigarro, fere a Constituição Federal (art. 155) e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 82). Por isso, insistimos: faça a sua parte, Governador! Reduza a alíquota do ICMS da gasolina na Paraíba!”, pede.

O vereador avaliou que esse tipo de tributação tão alta só se justificaria juridicamente se a gasolina fosse um tipo de bem menos importante. “A crise que o país atravessa revela que o combustível é essencial. Existem várias mercadorias e serviços que circulam na Paraíba com uma tributação bem menor, de 17% ou 18%. Os combustíveis deveriam receber o mesmo tratamento em razão de sua essencialidade”, defendeu.

Lucas de Brito ainda citou o exemplo do estado do Rio de Janeiro, onde o governador Luiz Fernando Pezão ofereceu um acordo aos caminhoneiros com uma redução no ICMS do diesel de 16% para 12%. “Isso reforça como nossa proposta é totalmente possível de ser colocada em prática se houver boa vontade do chefe do Poder Executivo do nosso Estado”, avaliou.

Na terça-feira (22), o Plenário da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), aprovou requerimento apresentado pelo vereador solicitando formalmente a redução da alíquota do ICMS sobre os combustíveis. Apesar do apelo, as informações são que o Governo do Estado não pretende reduzir a alíquota.

Repórter PB

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