Exercício da Função, e acumulo de cargos, ex-prefeito do Lastro será representando no MPF

Uma inspeção especial realizada por Auditores do Tribunal de Contas do Estado no ano de 2013 no Município do Lastro

Uma inspeção especial realizada por Auditores do Tribunal de Contas do Estado no ano de 2013 no Município do Lastro, constatou denúncia que o ex-prefeito, Erasmo Quintino de Abrantes Filho acumulava cargo de médico no Governo de Emmanuel Sarmento, e ainda tinha função na Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte.

O ex-prefeito Erasmo Abrantes tinha sido condenado a cumprir pena por Ato de Improbidade Administrativa, haja vista a perda desses cargos públicos por sentença penal, transitada em julgado, devido à condenação pelo crime de improbidade, mas teria continuado exercendo seu mister profissional, caso esse constado pela auditoria do TCE.

Após acordão do dia 28 de agosto de 2017 por unanimidade de acordo com Relator, julgar procedente a denúncia, declarar prejudicada a análise da legalidade da acumulação de dois cargos públicos efetivos de médico, na Prefeitura Municipal de Lastro/PB e na Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Norte, perpetrada pelo Senhor Erasmo Quintino de Abrantes Filho.

Diante do caso, o TCE encaminhou cópia da decisão à Justiça Federal da 5º Regional, e ao Ministério Público do Estado para as medidas cabíveis ao caso.

 

Repórter PB
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