O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) pediu a aplicação de multa ao gestor da Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (EMLUR) de João Pessoa, Ricardo José Veloso, após identificar irregularidades na prestação de contas de 2024. Entre os apontamentos está a ausência de registro, no exercício correto, de R$ 5,8 milhões em despesas com a operação do Aterro Sanitário Metropolitano.
O parecer, assinado pela subprocuradora-geral Isabella Barbosa Marinho Falcão, em 10 de novembro, aponta que despesas de novembro e dezembro de 2024, no valor de R$ 5.826.172,67, devidas à empresa FOXX URE-JP, somente foram empenhadas no exercício seguinte.
Na avaliação do MPC, a medida teria ocultado obrigações financeiras da autarquia e comprometido a transparência dos demonstrativos fiscais. A defesa do gestor alegou que o procedimento buscou evitar a inscrição de despesas sem cobertura financeira no encerramento do exercício.
Outro ponto questionado foi o elevado número de servidores temporários. Em dezembro de 2024, a EMLUR possuía 722 contratados e apenas 235 servidores efetivos, proporção de 307,23%, enquanto a legislação municipal estabelece limite de 30% em relação ao quadro efetivo.
O gestor justificou as contratações pela necessidade de manutenção dos serviços essenciais e informou a abertura de procedimento para realização de concurso público. A Auditoria, entretanto, afirmou que não foram apresentados documentos comprovando o andamento do certame.
O relatório também identificou problemas na política ambiental da Capital. Das 28 ações previstas no orçamento de 2024, 14 não foram executadas. Uma delas, destinada à educação ambiental, tinha previsão de R$ 117,6 mil e terminou o exercício sem execução.
Na reciclagem, João Pessoa recuperou apenas 3,15% dos resíduos coletados, percentual inferior à média nacional de 8% considerada no parecer. A coleta seletiva atendia somente 23 bairros.
O MPC ainda apontou divergências contábeis e ausência de comprovação da atualização do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, situação identificada em exercícios anteriores.
Apesar das irregularidades, o Ministério Público de Contas opinou pela regularidade com ressalvas das contas, acompanhada de multa ao responsável e determinações para corrigir as falhas administrativas.
O processo nº 02414/25 está pautado para julgamento pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), no dia 1º de dezembro de 2026.
O parecer ministerial não representa decisão definitiva do Tribunal. O gestor e seus advogados foram intimados para a sessão, com possibilidade de apresentação de sustentação oral.