A Justiça determinou a suspensão imediata das provas objetivas do Concurso Público da Prefeitura de Areia, no Brejo paraibano, que seriam aplicadas neste domingo (22).
A decisão liminar atende a um pedido de tutela de urgência apresentado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), em ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Renato Martins Leite, diante de irregularidades identificadas no edital e no sistema de inscrições do certame — lançado em setembro com a previsão original de 195 vagas efetivas.
Com a determinação judicial, o processo fica paralisado até que o município e a banca organizadora, a Comissão Permanente de Concursos (CPCon) da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), comprovem nos autos o cumprimento integral das retificações exigidas.
Irregularidades Apontadas pelo Ministério Público
Na ação judicial, o MPPB apontou quatro falhas centrais na estruturação do concurso:
Falta de isenção para baixa renda: Ausência de previsão de gratuidade da taxa de inscrição para candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
Excesso de contratados temporários: Omissão de vagas efetivas para funções ocupadas por servidores temporários ou terceirizados, em descumprimento a metas de redução firmadas em dezembro de 2025 com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) — em 2026, cerca de 395 temporários seguiam ativos, o equivalente a 79,7% do quadro efetivo;
Subdimensionamento de cargos: Oferta de vagas abaixo da demanda real da administração, a exemplo do cargo de gari, que dispõe de 40 vagas criadas por lei, 21 vacâncias e 18 contratados temporários, mas não teve nenhuma vaga aberta no edital, enquanto o serviço foi terceirizado por R$ 2,7 milhões;
Barreira de acessibilidade para PCDs: Falha no sistema eletrônico que impediu um candidato com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de optar pela concorrência às vagas reservadas para pessoas com deficiência, limitando o formulário apenas ao pedido de atendimento especial no dia da prova.
Prazo para Retificação e Reabertura das Inscrições
Além da suspensão das avaliações, a Justiça estabeleceu o prazo de 15 dias para que a Prefeitura de Areia e a CPCon/UEPB publiquem um edital retificador contendo as seguintes adequações:
Gratuidade da taxa: Inclusão do direito à isenção para membros de famílias inscritas no CadÚnico com renda familiar per capita igual ou inferior a meio salário mínimo;
Criação de vagas omitidas: Abertura de oportunidades para os cargos de cirurgião dentista, encanador, gari, médico radiologista, monitor, monitor educacional, pedreiro e psicopedagogo;
Ampliação do quantitativo: Aumento do número de vagas em funções com alta concentração de contratos precários, como auxiliar administrativo, auxiliar de serviços gerais, enfermeiro e técnico de enfermagem;
Ajuste na plataforma: Correção do formulário eletrônico para possibilitar, de forma clara, a inscrição nas vagas reservadas a pessoas com deficiência.
Conforme a decisão, as inscrições já realizadas que não demandarem alterações permanecerão válidas. No entanto, os organizadores deverão reabrir o prazo de inscrição por, no mínimo, 15 dias úteis para permitir novos cadastros, retificações de dados e pedidos de isenção. Um novo cronograma de provas somente será definido após a comprovação judicial de todas essas etapas.