PFDC participa de debate sobre direitos autorais para rádios comunitárias

Função social dessas estações no contexto da democratização da informação foi ponto de destaque durante audiência pública

A cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) às rádios comunitárias e seus impactos no funcionamento dessas estações foram temas de debate durante audiência pública realizada na manhã desta quarta-feira (11/4) no Senado Federal.

De autoria do senador Hélio José (PROS/DF), o PLS 410/2017 – que propõe a isenção de direitos autorais por veiculação de músicas via radiodifusão comunitária – esteve no centro da discussão, que contou com a participação do procurador federal adjunto dos Direitos do Cidadão Domingos Dresch da Silveira.

"Direitos autorais têm que ser pagos por aqueles que exploram as criações artísticas, e não por quem as divulgam", defendeu o procurador ao destacar a necessidade de se pensar na função social das rádios comunitárias. Domingos afirmou que a legislação vigente, além de não realizar plenamente o direito do autor, cria obstáculos sobre as atividades dessas estações, que não conseguem pagar os valores cobrados judicialmente.

Geremias dos Santos, coordenador executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço Brasil), destacou que não se trata de uma oposição aos autores de obras culturais, mas da necessidade de adequar a legislação no sentido de tornar possível não apenas a outorga, mas também a manutenção e a sustentabilidade das rádios comunitárias. De acordo com Geremias, a falta de acesso a recursos públicos prejudica o funcionamento das rádios, que se veem com escasso orçamento para pagar despesas relativas à infraestrutura, como aluguel, equipamentos, internet, água, energia elétrica, entre outros. Nesse sentido, cada imposição de pagamento de tributos de direitos autorais representa a possibilidade de fechamento das estações comunitárias. “Só através da luta que a gente consegue mudar a realidade”, reforçou.

“Pela rádio comunitária circulam informações que não estão e nunca estarão presentes em outros meios de comunicação. As grandes rádios não conseguem falar a língua do povo local nem tocam as músicas dos artistas locais”, criticou o senador Hélio José. Para ele, apesar da importância dessas rádios para a democratização dos meios de comunicação, não existe um marco regulatório que as permita crescer.

A senadora Fátima Bezerra (PT/RN) ressaltou a função social das rádios comunitárias, reafirmando seu potencial de valorização da cultura e da educação a partir da realidade local. “Em um país em que os meios de comunicação estão concentrados nas mãos de meia dúzia de famílias, o papel que essas rádios comunitárias desempenham é fundamental para garantir a voz das populações excluídas contra o monopólio da informação", destacou.

Fátima Bezerra, que é relatora do PLS 410/2017 na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, apresentou parecer favorável à matéria. “Lutando para vencer as adversidades decorrentes de seus escassos recursos, especialmente por que não lhes é legalmente permitido obter renda com publicidade ou patrocínio, a não ser sob a forma de apoio cultural de estabelecimentos situados na área da comunidade atendida, o pagamento obrigatório dos direitos autorais ao Ecad consiste em um dos fatores decisivos, se não o principal, que têm inviabilizado e levado ao fechamento um grande número de rádios comunitárias”, destacou a senadora em seu relatório.

Fonte: Repórter PB