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Professores sem reajuste salarial, TCE apresenta prazo de 15 dias para defesa da Prefeitura de Cajazeiras

O Advogado do Prefeito José Aldemir Meireles de Almeida foi citado por meio eletrônico do TCE/PB nesta terça-feira (16)

O Advogado do Prefeito José Aldemir Meireles de Almeida foi citado por meio eletrônico do TCE/PB nesta terça-feira (16) para, querendo, apresentar esclarecimentos, documentos e/ou informações acerca de que a atual gestão municipal não efetuou o reajuste referente aumento previsto em lei, assim desrespeitando o Piso Nacional da Educação, bem como o PCCR da Educação em Cajazeiras no exercício de 2018.


A denúncia que a atual gestão municipal não efetuou o reajuste referente aumento previsto em lei, na ordem de 6,81%, assim desrespeitando o Piso Nacional da Educação, bem como o PCCR da Educação em Cajazeiras.


Quanto a matéria em comento, assim dispõe a Portaria N° 1.595/2017, atualizou o piso salarial de professores com jornada de 40 horas semanais passará para R$ 2.455,35.

O reajuste é de 6,81% em relação ao piso de 2017, que foi de R$ 2.298,80. Considerando a inflação de 2,94% prevista para esse ano, de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), o ganho real no salário para os professores é de 3,94%.

O reajuste é anual e acontece sempre em janeiro, de acordo com a Lei do Piso, de 2008. A legislação assegura que o piso deve ser reajustado seguindo a variação no valor anual mínimo nacional investido por aluno da educação básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Todo professor vai ganhar no mínimo R$ 2.455,35? Não. O piso é para 40 horas semanais (oito horas por dia).

Para professores com carga hora inferior, o valor será proporcional. “Na prática, muitos professores recebem menos do que os R$ 2.455,35 (Dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), porque estados e municípios têm autonomia para definir a duração das jornadas de trabalho”.

O percentual de aumento com relação ao valor de 2017 foi 6,81%, mas, a previsão da inflação acumulada em 2017 foi de 2,81%, no entanto, o Município não está obrigado a conceder aumento igual ao percentual de 6,81% em relação a 2017.
O Advogado, Dr. Leonardo Paiva Varandas terá prazo de 15 para apresentação de defesa prorrogado por 15 dias por determinação do relator.

Repórter PB

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