O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, texto que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das plataformas de apostas de quota fixa (bets) em todo o território nacional. O ato de prorrogação, assinado pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (11).
Editada em setembro pelo Poder Executivo, a MP determinou a interrupção imediata de novas apostas e estabeleceu diretrizes para a restituição dos saldos mantidos pelos usuários nas contas das empresas operadoras. À época da assinatura, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou os impactos das apostas online no orçamento familiar como um "câncer" social e econômico, justificando a intervenção drástica com base em levantamentos governamentais que apontaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.
Para assegurar o cumprimento do texto, a MP criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. A estrutura unifica ações do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Federal, focando no bloqueio de movimentações financeiras suspeitas, remoção de domínios irregulares da internet e compartilhamento de inteligência entre órgãos reguladores.
A validade da medida é objeto de contestação no Supremo Tribunal Federal (STF), onde é alvo de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas por entidades do setor de jogos. Diante de liminares divergentes concedidas por instâncias inferiores, o relator do caso na Suprema Corte, ministro Luiz Fux, atendeu a um requerimento da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a suspensão nacional de todas as ações judiciais que questionam a MP até o julgamento definitivo pelo Plenário.
As apostas de quota fixa haviam sido autorizadas inicialmente no país pela Lei nº 13.756/2018 e detalhadamente regulamentadas pela Lei nº 14.790/2023. Com a edição da MP 1.394/2026, o governo federal revogou os marcos autorizativos anteriores, iniciando a desarticulação do mercado formal de bets no Brasil.
