PLP para criação de novos Municípios deve ser cuidadosamente avaliado pelo governo

No final do mês de março, uma Comissão Especial do Senado aprovou um projeto de lei complementar (PLP 137/2015) que trata da criação, incorporação, fusão ou desdobramento de Municípios. Para alguns especialistas, o PLP deve ser cuidadosamente avaliado pelo Governo Federal, pois é necessário um estudo criterioso sobre as condições apresentadas no texto para isso, e se realmente apresenta aos Municípios que virão a ser emancipados meios de auto-sustentação.

“A experiência tem nos mostrado que muitos Municípios criados anteriormente não têm arrecadação suficiente para atender a demanda local, e, por essa razão, tornam-se dependentes dos repasses de verbas federal e estadual, inclusive para a prestação de serviços públicos essenciais”, opina o professor e economista Walter Penninck Caetano, diretor da Conam – Consultoria em Administração Municipal, empresa que atende atualmente a mais de 120 entidades governamentais entre Prefeituras, Autarquias, Fundações e Câmaras Municipais nos Estados de São Paulo e Minas Gerais.

Para o especialista, essa dependência não contribui para o desenvolvimento do próprio Município. “Se há uma diminuição dos repasses federal e estadual, como está acontecendo nesse momento devido ao cenário econômico de crise que atravessa o país, os poucos recursos arrecadados são destinados em sua maioria para o pagamento das despesas com o custeio da máquina pública, especialmente com as de pessoal. Consequentemente, não há sobra para a realização de investimentos. Ademais, os municípios que compõem o Estado que terá municípios criados ou desmembrados, sofrerão queda de arrecadação naquilo que advém do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, uma vez que, na composição do índice de participação na arrecadação do FPM, cada município receberá um valor fixo. Como a cota de um Estado no total do FPM é fixa, os percentuais individuais de participação, em razão da criação de novo município, sofrerão queda de arrecadação a favor do município criado”, esclarece Caetano.

A advogada Clarissa Boscaine, consultora da área de Direito Público da Conam, também entende que “o aspecto de auto-sustentação do Município, auferido na análise de viabilidade econômico-financeira, constitui importante instrumento para se decidir pela criação ou não de municípios com situação de dependência das transferências de recursos por parte do Governo Federal e dos Estados”.

Sob os argumentos de redivisão do Fundo de Participação dos Municípios e de desequilíbrio nas finanças estaduais, a ex-presidente Dilma Rousseff chegou a vetar duas tentativas de regulação para a criação de municípios. Entre os novos critérios exigidos, está a necessidade de a população do novo município e do que foi desmembrado ser de pelo menos 6 mil habitantes, nas regiões Norte e Centro-Oeste. A população municipal mínima sobe para 12 mil habitantes no Nordeste; e para 20 mil, no Sul e Sudeste. Hoje, o Brasil tem 5.570 municípios.

Sobre a Conam - No mercado há 39 anos, a Conam – Consultoria em Administração Municipal conta com uma equipe de mais de 200 colaboradores e profissionais altamente qualificados. A empresa atende atualmente a mais de 120 entidades governamentais entre Prefeituras, Autarquias, Fundações e Câmaras Municipais nos Estados de São Paulo e Minas Gerais.

Fonte: Repórter PB