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Por Unanimidade
Segunda Câmara Cível mantém decisão que afasta cobrança de ITCD em usucapião extrajudicial
O acórdão ressaltou ainda que o afastamento da aplicação da norma estadual não representa invasão da competência do Poder Legislativo, mas exercício regular do controle difuso de constitucionalidade, atribuição própria do Poder Judiciário.
Imposto
Boleto do IPVA de placa com final zero deve ser pago até esta quinta-feira (31) para garantir desconto de 10%
Dúvidas na emissão do IPVA podem ser resolvidas por e-mail: [email protected]
Balanço
Secretário da Sefaz-PB detalha as duas ações de incentivo à ocupação do Centro Histórico de João Pessoa
O secretário da Sefaz-PB, Marialvo Laureano, detalhou como serão efetivadas as duas medidas: ICMS Patrimônio Cultural e a isenção do ITCD.
Data
Prazo final para pagamento de ITCD com 50% de desconto termina dia 31 de outubro
Após ouvir as reivindicações de entidades e dos cidadãos paraibanos, o governador João Azêvedo decidiu prorrogar no final do mês de setembro o prazo com desconto do ITCD por mais 30 dias, por meio de uma Medida Provisória.
Pagamento
Governo da Paraíba prorroga prazo com desconto de 50% do ITCD até 31 de outubro
O governador vai publicar uma Medida Provisória, no Diário Oficial do Estado, com a nova data, para garantir a prorrogação do benefício.
Imposto
Prazo de pagamento do ITCD com desconto de 50% vai até 29 de setembro
Com base na nova Lei do ITCD, os herdeiros que receberam um bem (casa, apartamento ou outra edificação ou terreno) anterior ao dia 30 de junho poderão regularizar o bem com desconto de 50% no tributo estadual.
Atenção
Prazo final para requerer desconto de 50% no ITCD termina no dia 30 de junho
O governador João Azevêdo sancionou, no mês de março deste ano, a lei 12.585, aprovada pela Assembleia Legislativa, que dispõe sobre as mudanças no ITCD.
Economia
Prazo para requerer desconto de 50% no ITCD será até 30 de junho
O contribuinte paraibano ganhou uma série de benefícios com a nova lei do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)
Redução
Governo da Paraíba reduz ITCD em 50%
Após a sanção do governador João Azevêdo e a sua publicação no Diário Oficial do Estado, o prazo, agora, para requerer será de 90 dias.
Disponibilidade
SEFAZ-PB disponibiliza novo serviço via portal: conferir autenticidade da Guia do ITCD
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) disponibilizou um novo serviço em seu portal para facilitar a vida do contribuinte paraibano.
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